Moacir Pinto

Cuiabá (MT)

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Moacir Pinto, Especialista em Direito Bancário e Superendividamento

Advogado, Parecerista, Professor Universitário e Palestrante - Formado em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso com experiência de mais de 25 anos em Gestão Empresarial. Especialista em Direito Bancário e Superendividamento

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Moacir Pinto

Artigo · há 4 anos

Subjugação da Lei ao Decreto - Impossibilidade do Mínimo Existencial em 25% do Salário-Mínimo Vigente - DL 11.150/2022

O Decreto Lei 11.150/2022 de 26/07/2022, publicado em 27/07/2022 no DOU Edição 141 com vigência a partir de 27/09/2022, tem por objetivo regulamentar a preservação e o não comprometimento do mínimo...

Moacir Pinto

Notícia · há 4 anos

Em decisão inédita, juíza da comarca de Cuiabá suspende débitos de quase meio milhão de reais de superendividado

A Juíza da 5ª Vara Civel da Comarca de Cuiabá – MT, TJMT, em decisão inédita na aplicação da Lei do Superendividamento, suspendeu em favor do devedor o pagamento das mensalidades de empréstimos com...

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